Tempo de leitura: 8 minutos
Legislação de benefícios exige atenção redobrada do RH
Atualmente, o ambiente regulatório brasileiro tornou-se mais rigoroso e complexo, sobretudo no que diz respeito à legislação de benefícios corporativos. Afinal, garantir o cumprimento das leis relacionadas a vale-alimentação, vale-refeição, vale-transporte e outros auxílios tornou-se uma obrigação que vai além do simples cumprimento legal. Trata-se, portanto, de uma questão de governança, ética e posicionamento estratégico das empresas no mercado.
Dessa forma, cabe aos profissionais de Recursos Humanos não apenas conhecerem as legislações em vigor, mas também aplicá-las corretamente, estruturando processos internos que assegurem a conformidade. A negligência nessa área pode resultar não só em penalidades financeiras, como também em danos reputacionais, que afetam diretamente a imagem da empresa.
Com isso em mente, elaboramos este guia que reúne as principais leis relacionadas à concessão de benefícios corporativos no Brasil. Aqui, você encontrará orientações práticas sobre como manter a conformidade e entenderá como fornecedores confiáveis, como a Personal Card, contribuem para uma gestão segura, eficiente e transparente.
O que é compliance em benefícios corporativos?
Antes de tudo, é importante compreender o que significa “compliance” dentro do universo dos benefícios corporativos. Em termos simples, trata-se de um conjunto de práticas e políticas que asseguram o cumprimento de leis, normas e regulamentos aplicáveis à concessão de benefícios aos colaboradores.
Portanto, o compliance não deve ser visto apenas como uma formalidade legal. Ele representa, acima de tudo, um compromisso da empresa com a legalidade, a ética e o respeito ao colaborador. A conformidade deve ser monitorada de forma contínua, exigindo do RH atenção constante às atualizações da legislação.
Além disso, o compliance em benefícios corporativos fortalece o relacionamento entre empresa e colaborador, promove segurança jurídica e contribui para a construção de uma cultura organizacional baseada na transparência.
Quais leis compõem a legislação de benefícios corporativos?
A legislação de benefícios corporativos no Brasil está distribuída em diferentes normas. A seguir, explicamos, em formato de perguntas e respostas, as principais leis que todo RH deve conhecer para garantir conformidade.
O que é o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)?
O PAT é um programa instituído pela Lei nº 6.321/1976 com o objetivo de incentivar empresas a fornecerem alimentação de qualidade a seus trabalhadores. Além de ser uma política pública de saúde, também oferece benefícios fiscais à empresa.
Entre os principais benefícios do PAT, destacam-se a dedução de até 4% no Imposto de Renda devido, a isenção de encargos sobre o valor do benefício e o fato de que o valor concedido não integra o salário para fins legais.
Para aderir ao PAT, a empresa deve se cadastrar no site do Ministério do Trabalho e priorizar trabalhadores com renda de até cinco salários mínimos. Também deve garantir o uso exclusivo do benefício para alimentação. Por isso, utilizar fornecedores credenciados e que respeitam a legislação é fundamental.
Leia também: PAT: um guia completo para empresas
O que diz a Lei nº 14.442/2022 sobre a legislação de benefícios?
Publicada em 2022, essa lei trouxe importantes alterações na concessão de vale-alimentação e vale-refeição, exigindo ajustes imediatos nas práticas de RH.
Entre as principais mudanças, está a proibição do desvio de finalidade. Os valores dos benefícios só podem ser usados para comprar alimentos ou refeições. Também foi garantido o direito de portabilidade gratuita entre operadoras de benefícios, sem custo para o trabalhador.
Outra novidade importante é a proibição de descontos ilegais. Empresas fornecedoras não podem oferecer qualquer tipo de vantagem em troca de exclusividade com empregadores. Diante disso, os contratos com fornecedores devem ser revisados, evitando possíveis multas. Contar com um parceiro como a Personal Card, que segue todas as normas, torna-se uma grande vantagem.
Como funciona a legislação do vale-transporte?
O vale-transporte é regulamentado pela Lei nº 7.418/1985 e é de concessão obrigatória a todo trabalhador que precisar dele para se deslocar ao trabalho.
A legislação permite o desconto de até 6% do salário-base do colaborador. Caso o custo do transporte exceda esse valor, a empresa deve arcar com a diferença. Vale lembrar que o benefício deve ser fornecido antecipadamente.
Caso exista acordo formal entre empresa e colaborador, é possível substituir o vale-transporte por vale-combustível proporcional ao que seria oferecido de vale-transporte. Portanto, manter registros atualizados dos custos e rotas dos colaboradores é essencial para garantir a legalidade e evitar questionamentos judiciais.
Existe lei específica para auxílio home-office?
Embora o auxílio home-office ainda não possua uma regulamentação específica, o tema é tratado pela Reforma Trabalhista de 2017 e pela Lei nº 14.442/2022, que reconheceu formalmente o regime de teletrabalho na CLT.
Para evitar problemas, o RH deve formalizar o trabalho remoto em contrato individual, especificando quais serão as atividades e responsabilidades do colaborador. Além disso, é recomendável estabelecer regras claras sobre o ressarcimento de despesas com internet, energia elétrica e mobiliário.
Inclusive, decisões recentes da Justiça do Trabalho têm favorecido colaboradores que comprovaram ter arcado com despesas sem o devido reembolso. Por isso, adotar uma política transparente e objetiva sobre o auxílio home-office é essencial.
O que a CLT diz sobre o auxílio-creche?
Segundo o artigo 389 da Consolidação das Leis do Trabalho, empresas com mais de 30 funcionárias devem disponibilizar um local apropriado para que as mães possam deixar seus filhos de até seis meses durante o expediente.
Na prática, a maioria das empresas opta por fornecer um auxílio financeiro mensal ou firmar convênios com creches próximas ao local de trabalho. Com a publicação da Lei nº 14.457/2022, o benefício também pode ser concedido a colaboradores do sexo masculino que detenham a guarda judicial da criança.
Logo, além de estar em conformidade, a empresa fortalece sua política de apoio à parentalidade e promove a equidade de gênero no ambiente de trabalho.
Compliance no RH: práticas para seguir a legislação de benefícios
Para garantir conformidade na gestão de benefícios, o setor de Recursos Humanos deve adotar algumas boas práticas, tais como:
- Realizar auditorias internas frequentes para verificar se os benefícios estão sendo utilizados corretamente.
- Manter relatórios detalhados e atualizados que possam ser facilmente acessados durante uma eventual fiscalização.
- Capacitar continuamente os colaboradores responsáveis pela gestão de benefícios, promovendo treinamentos sobre legislação e compliance.
- Atualizar contratos com fornecedores sempre que houver mudanças legais relevantes.
- Monitorar o uso dos benefícios por meio de plataformas confiáveis, que ofereçam transparência e rastreabilidade.
- Dessa forma, o RH garante segurança jurídica e demonstra comprometimento com a responsabilidade corporativa.
Como a Personal Card contribui para o compliance?
A Personal Card oferece uma plataforma integrada que auxilia o RH a manter os benefícios corporativos em conformidade com a legislação. Seus produtos seguem rigorosamente os padrões exigidos pelas normas trabalhistas, fiscais e de segurança de dados.
Entre as vantagens oferecidas pela Personal Card, estão relatórios detalhados, que facilitam auditorias; adaptação automática às atualizações legais; centralização das informações em uma única solução; e suporte técnico especializado.
Além disso, os cartões da Personal Card estão integrados ao PAT e seguem as exigências da Lei nº 14.442/2022. Isso assegura que os recursos sejam utilizados exclusivamente para alimentação e refeição, conforme determina a lei.
Contar com um parceiro que entende a legislação e oferece as ferramentas necessárias para manter o RH em dia é um diferencial competitivo. Com isso, a empresa reduz riscos e melhora sua governança corporativa.
Conclusão: compliance é responsabilidade estratégica do RH
Em um cenário de constante transformação legal, manter-se atualizado com a legislação de benefícios corporativos tornou-se uma das maiores responsabilidades do RH. O cumprimento das normas não apenas evita penalidades, como também melhora o clima organizacional, promove o bem-estar do colaborador e fortalece a reputação institucional da empresa.
É fundamental compreender e aplicar corretamente o que determina o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), a Lei nº 14.442/2022, a regulamentação do vale-transporte, bem como as diretrizes sobre auxílio home office e auxílio-creche. Assim, o RH se posiciona como protagonista na construção de um ambiente corporativo legal, ético e sustentável.
Com o suporte de ferramentas como as oferecidas pela Personal Card, torna-se possível automatizar processos, aumentar a eficiência e garantir segurança em todas as etapas da gestão de benefícios. A conformidade, portanto, deixa de ser um desafio e passa a ser um pilar da estratégia empresarial.
